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Artigo 35.º-C

Instrução do pedido

Redação registada como em vigor em 09/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, as companhias financeiras e as companhias financeiras mistas prestam ao Banco de Portugal e, caso seja diferente, à autoridade competente no Estado-Membro em que estão estabelecidas, os seguintes elementos:
    1. a)A estrutura organizativa do grupo a que pertence a companhia financeira ou a companhia financeira mista, indicando claramente as suas filiais e, se for caso disso, as empresas-mãe, e a localização e o tipo de atividade realizada por cada uma das entidades no grupo;
    2. b)A identificação de, pelo menos, duas pessoas que dirigem efetivamente a respetiva atividade, bem como os elementos relativos aos requisitos legiais de adequação dos membros do órgão de administração e fiscalização;
    3. c)A demonstração dos requisitos em matéria de identificação e adequação dos acionistas e participantes qualificados, se a companhia financeira ou a companhia financeira mista tiver uma instituição de crédito como sua filial;
    4. d)A organização interna e a distribuição de funções no grupo;
    5. e)Outros elementos eventualmente necessários à decisão prevista no n.º 3 do artigo anterior.
  2. 2 -O Banco de Portugal pode regulamentar os elementos de instrução do pedido de autorização previsto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.