Saltar para o conteúdo principal

Artigo 35.º-E

Decisão

Redação registada como em vigor em 09/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A decisão de autorização ou de dispensa é tomada no prazo de seis meses a contar da data de receção do pedido.
  2. 2 -A autorização é recusada caso não estejam preenchidos os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 35.º-B.
  3. 3 -Caso recuse a autorização ou a dispensa solicitada, o Banco de Portugal notifica o requerente da decisão e da respetiva fundamentação no prazo de quatro meses a contar da data de receção do pedido, ou caso o pedido esteja incompleto, no prazo de quatro meses a contar da data de receção da informação completa necessária para a tomada de decisão, mas nunca depois de decorrido o prazo previsto no n.º 1.
  4. 4 -A decisão de recusa da autorização pode ser complementada, se necessário, com as medidas previstas no artigo 35.º-H.