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Lei n.º 23-A/2022
Artigo 89.º
·
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Em vigor desde 09/12/2022
(Revogado.)
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Artigo 88.º
· Colaboração do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Seguinte
Artigo 90.º
· Intervenção do Banco de Portugal
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