Artigo 92.º — Atribuições do Banco de Portugal enquanto Banco Central

Vigente desde: 09/12/2022

1 -Nos termos da sua Lei Orgânica, compete ao Banco de Portugal:
1. a)Orientar e fiscalizar os mercados monetário e cambial, bem como regular, fiscalizar e promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, designadamente no âmbito da sua participação no Sistema Europeu de Bancos Centrais;
2. b)Recolher e elaborar as estatísticas monetárias, financeiras, cambiais e da balança de pagamentos, designadamente no âmbito da sua colaboração com o Banco Central Europeu.
2 -As restantes atribuições do Banco de Portugal conferidas pelo presente Regime Geral não podem prejudicar a sua independência no exercício das funções de banco central e de membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

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Em vigor desde 09/12/2022