Artigo 29.º

Vigente desde: 29/07/1996

1 -Perdem o mandato os Deputados que:
1. a)Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei;
2. b)Deixem de comparecer a 5 sessões consecutivas ou 15 interpoladas sem motivo justificado.
2 -Compete à Mesa da Assembleia Legislativa declarar a perda do mandato em que incorrer qualquer dos Deputados.