Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro

O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)Ao produtor de fonogramas, no que respeita aos seus fonogramas;
   3. c)...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...

Aprovada em 11 de Maio de 2006.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 13 de Junho de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 14 de Junho de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.