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Artigo 22.º

Pedido de reconhecimento

Redação registada como em vigor em 10/10/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O procedimento de reconhecimento inicia-se com a apresentação do respetivo pedido e é efetuado exclusivamente através do preenchimento do formulário eletrónico adequado e de acordo com as indicações constantes do portal da Presidência do Conselho de Ministros, na Internet.
  2. 2 -O formulário contém, designadamente, os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do requerente e justificação da sua legitimidade;
    2. b)Documentos que comprovem a instituição da fundação e a identificação do instituidor ou instituidores e, neste último caso, dos respetivos contributos para o património da fundação ou para o financiamento da sua atividade;
    3. c)Comprovativo de uma dotação patrimonial inicial suficiente;
    4. d)Memorando descritivo do fim ou fins da fundação e das suas áreas de atuação;
    5. e)Relação detalhada dos bens afetos à fundação e indicação dos donativos atribuídos à mesma e, bem assim, dos contratos de subvenção duradoura, caso existam;
    6. f)Compromisso de honra de que não existem dúvidas ou litígios sobre os bens afetos à fundação;
    7. g)Avaliação do património mobiliário afetado à fundação, por perito idóneo;
    8. h)Declaração bancária comprovativa do montante pecuniário inicial afetado à fundação;
    9. i)Certidão de autorização, nos termos do artigo 16.º;
    10. j)Texto dos estatutos e indicação da data da sua publicação;
    11. k)Indicação dos endereços das delegações, se estiverem previstas;
    12. l)Indicação dos nomes das pessoas que integram ou vão integrar os órgãos da fundação.
  3. 3 -Salvo no caso das fundações com o propósito de criação de estabelecimentos de ensino superior, às quais podem ser exigidas garantias patrimoniais reforçadas, presume-se que existe dotação patrimonial suficiente nos termos da alínea c) do número anterior quando o património da fundação seja igual ou superior ao valor fixado na portaria referida no n.º 2 do artigo 9.º
  4. 4 -Se a dotação inicial da fundação incluir bens imóveis, devem ser apresentados, ainda, os seguintes documentos:
    1. a)Comprovativo da situação matricial de cada imóvel;
    2. b)Comprovativo da situação predial de cada imóvel;
    3. c)Comprovativo da renúncia ao exercício do direito de preferência legal por parte do Estado, Regiões Autónomas, municípios e outras pessoas coletivas públicas ou empresas públicas, quando aplicável;
    4. d)Avaliação dos imóveis por perito idóneo.
  5. 5 -Na análise do pedido de reconhecimento, o órgão instrutor pode, no uso da sua competência na matéria, solicitar outros elementos que entenda necessários para a decisão.
  6. 6 -O procedimento de reconhecimento pode ser simplificado quando estejam reunidas as seguintes condições cumulativas:
    1. a)A fundação tenha sido criada apenas por pessoas de direito privado e não tenha o propósito de ser constituída como instituição particular de solidariedade social ou de prosseguir os objetivos das fundações de cooperação para o desenvolvimento ou das fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior;
    2. b)A dotação patrimonial inicial da fundação seja apenas constituída por numerário;
    3. c)O texto dos estatutos obedeça a modelo previamente aprovado.
  7. 7 -No caso previsto no número anterior, na apresentação do pedido de reconhecimento são dispensados os elementos referidos nas alíneas g) e i) do n.º 2.
  8. 8 -O modelo de estatutos referido na alínea c) do n.º 6 é aprovado por despacho do membro do Governo responsável pelo reconhecimento de fundações, ouvido o Conselho Consultivo das Fundações.
  9. 9 -A decisão final é tomada no prazo máximo de 90 dias ou de 30 dias a contar da entrada do pedido de reconhecimento, consoante se trate, respetivamente, de procedimento normal ou simplificado.