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Artigo 25.º

Concessão do estatuto de utilidade pública

Redação registada como em vigor em 01/01/2002.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A concessão do estatuto de utilidade pública, bem como o seu cancelamento, é da competência do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação.
  2. 2 -O pedido de concessão do estatuto de utilidade pública é efetuado exclusivamente através do preenchimento do formulário eletrónico adequado e de acordo com as indicações constantes do portal da Presidência do Conselho de Ministros, na Internet.
  3. 3 -O formulário contém, designadamente, os seguintes elementos:
    1. a)A identificação da fundação requerente;
    2. b)Os fins de utilidade pública em função dos quais se encontra organizada;
    3. c)Os fundamentos que, em seu entender, sustentam a concessão do estatuto de utilidade pública;
    4. d)A eventual prestação do consentimento para a consulta da respetiva situação tributária ou contributiva regularizada, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril;
    5. e)Nome e qualidade do responsável pelo preenchimento do requerimento.
  4. 4 -O pedido é indeferido na falta de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior.
  5. 5 -O estatuto de utilidade pública de atribuição administrativa é concedido pelo prazo de cinco anos, o qual pode ser renovado, por iguais e sucessivos períodos, mediante a apresentação de um pedido de renovação.
  6. 6 -O estatuto de utilidade pública cessa:
    1. a)Com a extinção da fundação;
    2. b)Com a caducidade do estatuto de utilidade pública;
    3. c)Por decisão da entidade competente para a concessão, se tiver deixado de se verificar algum dos pressupostos desta;
    4. d)Pela violação séria ou reiterada dos deveres que lhes estejam legalmente impostos.