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Artigo 26.º

Órgãos

Redação registada como em vigor em 10/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem órgãos obrigatórios das fundações privadas:
    1. a)Um órgão de administração, a quem compete a gestão do património da fundação, bem como deliberar sobre propostas de alteração dos estatutos, de modificação e de extinção da fundação;
    2. b)Um órgão diretivo ou executivo, com funções de gestão corrente;
    3. c)Um órgão de fiscalização, a quem compete a fiscalização da gestão e das contas da fundação.
  2. 2 -As fundações podem ainda ter um ou mais órgãos facultativos, nomeadamente um conselho de fundadores ou de curadores, com a missão de velar pelo cumprimento dos estatutos da fundação e pelo respeito pela vontade do fundador ou fundadores.
  3. 3 -Os mandatos dos membros dos órgãos da fundação não podem ser vitalícios, exceto os dos cargos expressamente criados pelo fundador ou fundadores com essa natureza no ato de instituição.