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Artigo 36.º

Declaração da extinção

Redação registada como em vigor em 01/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1-Quando ocorra alguma das causas extintivas previstas no n.º 1 do artigo anterior, a administração da fundação comunica o facto à entidade competente para o reconhecimento, a fim de esta declarar a extinção.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo anterior, a entidade competente para o reconhecimento pode ordenar a realização de sindicâncias e auditorias, mediante decisão fundamentada.
  3. 3 -A declaração de extinção proferida pela entidade competente para o reconhecimento é publicada no jornal oficial.