ARTIGO 7.º

Vigente desde: 26/07/1979

1 -As deliberações da CCAR são tomadas por maioria absoluta de votos, votando o presidente só depois de terem votado os restantes membros.
2 -O presidente tem voto de qualidade.
3 -Se no primeiro escrutínio não houver maioria absoluta de votos, proceder-se-á imediatamente a seguir a nova votação, e, se nesta suceder o mesmo, será a deliberação adiada para a reunião seguinte, bastando então a maioria relativa.