Artigo 50.º — Isenções

Vigente desde: 18/07/1994

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)As associações sindicais e as associações de agricultores, de comerciantes, de industriais e de profissionais independentes, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados directamente à realização dos seus fins;
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. l)...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
Art. 3.º A alínea g) do n.º 2 do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo, com a redacção que lhe é dada pela presente lei, produz efeitos desde 23 de Junho de 1994.
Aprovada em 16 de Junho de 1994.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
Promulgada em 25 de Junho de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 29 de Junho de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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