- 1 -Acresce o selo dos artigos 24, 92, 93 e 100, um e outro, segundo a natureza do título, podendo, porém, pagar-se o selo por estampilha quando a confissão ou constituição de dívida seja prestada em escrito particular.
- 2 -...
Artigo 54 - ...
Vigente desde: 18/07/1994