É acrescentado um novo capítulo - capítulo IV -, que engloba os artigos 26.º, 27.º e 28.º Os anteriores artigos 26.º, 27.º e 28.º passam, respectivamente, a 29.º, 30.º e 31.º Assim:
É acrescentado um novo capítulo - capítulo IV -, que engloba os artigos 26.º, 27.º e 28.º Os anteriores artigos 26.º, 27.º e 28.º passam, respectivamente, a 29.º, 30.º e 31.º Assim: