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Artigo 1.º

Dever geral de proteção

Redação registada como em vigor em 29/07/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais proteger o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e funcionamento das associações de consumidores e de cooperativas de consumo, bem como à execução do disposto na presente lei.
  2. 2 -A incumbência geral do Estado na proteção dos consumidores pressupõe a intervenção legislativa e regulamentar adequada em todos os domínios envolvidos.