- 1 -Sem prejuízo do regime das cláusulas contratuais gerais, qualquer convenção ou disposição contratual que exclua ou restrinja os direitos atribuídos pela presente lei é nula.
- 2 -A nulidade referida no número anterior apenas pode ser invocada pelo consumidor ou seus representantes.
- 3 -O consumidor pode optar pela manutenção do contrato quando algumas das suas cláusulas forem nulas nos termos do n.º 1.