Artigo 24.º — Norma revogatória

Vigente desde: 13/11/1996

1 -É revogada a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto.
2 -Consideram-se feitas à presente lei as referências à Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto.

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Em vigor desde 13/11/1996