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Artigo 3.º

Direitos do consumidor

Redação registada como em vigor em 13/11/1996.

Esta redação foi substituída em 29/07/2014. Ver a versão consolidada

O consumidor tem direito:

  1. a)À qualidade dos bens e serviços;
  2. b)À protecção da saúde e da segurança física;
  3. c)À formação e à educação para o consumo;
  4. d)À informação para o consumo;
  5. e)À protecção dos interesses económicos;
  6. f)À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos ou difusos;
  7. g)À protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;
  8. h)À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.