Artigo 17.º — [...]

Vigente desde: 22/04/1999

1 -Ouvido o conselho pedagógico, compete à direcção executiva:
1. a)Submeter à aprovação da assembleia o projecto educativo da escola;
2. b)Elaborar e submeter à aprovação da assembleia o regulamento interno da escola;
3. c)Elaborar e submeter à aprovação da assembleia as propostas de celebração de contratos de autonomia.
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. l)...
12. m)...
3 -...