- 1 -A dotação do Programa Escolhas é reforçada até 3,7 % face ao orçamento de 2022.
- 2 -A nova geração do Programa Escolhas tem em conta a necessidade de alargar o âmbito e dimensão dos projetos financiados.
Artigo 149.º — Programa Escolhas
Vigente desde: 30/12/2022
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Em vigor desde 30/12/2022