Artigo 205.º
Acessibilidade do Portal da Queixa Eletrónica
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Em 2023, o Governo, através do Ministério da Administração Interna, atualiza o Portal da Queixa Eletrónica para implementar a opção de autenticação da submissão da queixa eletrónica através da assinatura digital com recurso ao cartão do cidadão, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 1593/2007, de 17 de dezembro.