- 1 -Em 2023, o Governo estuda a implementação do Cartão «+Cultura +Cidadania», mediante recolha de contributos por um grupo de trabalho constituído por entidades do setor da cultura, artistas e organizações da sociedade civil.
- 2 -O estudo previsto no número anterior é regulamentado por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura.
- 3 -A implementação do Cartão «+Cultura +Cidadania» operacionaliza-se em 2024 para comemoração dos 50 anos do 25 de Abril.
Artigo 211.º — Cartão «+Cultura +Cidadania»
Vigente desde: 30/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2022