Em 2023, o Governo adota as iniciativas necessárias à otimização da capacidade e ao reforço de meios para a concretização das políticas públicas de habitação, através da formação dos recursos humanos existentes e a integrar, bem como dos demais intervenientes nos programas de apoio à construção e acesso a habitação pública.
Artigo 215.º — Reforço de meios para concretização das políticas públicas de habitação
Vigente desde: 30/12/2022
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Em vigor desde 30/12/2022