Art.º 223 · Lei n.º 24-D/2022 — Redução das retenções na fonte para titulares de crédito à habitação

1 -Em 2023, a retenção na fonte sobre rendimentos da categoria A de IRS é reduzida para a taxa do escalão imediatamente inferior à correspondente à remuneração mensal e situação familiar aplicável ao respetivo titular de rendimentos, nos termos do despacho a que se refere o artigo 99.º-F do Código do IRS, verificadas as seguintes condições cumulativas:
1. a)O sujeito passivo é devedor de um crédito à habitação que tem como objeto a sua habitação própria e permanente; e
2. b)O sujeito passivo aufere uma remuneração mensal que não ultrapasse 2700 (euro).
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo comunica à entidade devedora dos rendimentos, em momento anterior ao seu pagamento ou colocação à disposição, a opção de redução da retenção na fonte prevista, através de declaração acompanhada dos elementos indispensáveis à verificação das condições referidas, bem como qualquer outra informação fiscalmente relevante ocorrida posteriormente.

Artigo 223.º — Redução das retenções na fonte para titulares de crédito à habitação