Artigo 224.º
Mínimo de existência relativo aos rendimentos auferidos em 2022
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -No apuramento do rendimento coletável, para os titulares de rendimentos brutos predominantemente originados em trabalho dependente, em atividades previstas na tabela constante do anexo i à Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, com exceção do código 15, ou em pensões é abatido um montante por mínimo de existência, por titular, nos seguintes termos:
- a)Para os titulares cujo total dos rendimentos brutos seja igual ou inferior a 9870 (euro), o montante do abatimento é igual à diferença positiva entre 9870 (euro) e a soma das deduções específicas com Despesas gerais;
Taxa 1.º escalão
- b)Para os titulares cujo total dos rendimentos brutos seja superior a 9870 (euro), o montante do abatimento é igual à diferença positiva entre 9870 - 3 x (rendimentos brutos - 9870) (euro) e a soma das deduções específicas com Despesas gerais;
Taxa 1.º escalão
- c)O montante do abatimento por mínimo de existência tem como valor mínimo zero e não pode ser superior à diferença entre os rendimentos brutos e as deduções específicas.
- a)Para os titulares cujo total dos rendimentos brutos seja igual ou inferior a 9870 (euro), o montante do abatimento é igual à diferença positiva entre 9870 (euro) e a soma das deduções específicas com Despesas gerais;
- 2 -O abatimento referido no número anterior não se aplica a qualquer dos titulares quando a soma dos rendimentos brutos de todos os titulares é superior a 11 620 (euro) multiplicado pelo número de sujeitos passivos.
- 3 -Para efeitos do presente artigo, considera-se:
- a)«Rendimentos brutos», a soma de todos os rendimentos do ano, ainda que isentos ou excluídos de tributação, de todas as categorias, declarados na declaração a que se refere o artigo 57.º do Código do IRS, considerando-se, no caso das mais-valias, o saldo apurado entre as mais e as menos-valias, quando positivo, e no caso dos rendimentos prediais, o respetivo resultado positivo;
- b)«Deduções específicas», o montante total de deduções específicas das quais o titular de rendimentos beneficie, previstas nos artigos 25.º, 27.º, 53.º e 54.º do Código do IRS, e as que resultem da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 2 e 10 do artigo 31.º do Código do IRS;
- c)«Despesas gerais», o montante da dedução à coleta por despesas gerais a que o sujeito passivo tenha direito, conforme definido no n.º 1 do artigo 78.º-B do Código do IRS, considerando-se o valor de zero no caso de titulares dependentes;
- d)«Taxa 1.º escalão», a taxa normal do 1.º escalão de IRS, em percentagem, conforme definido no n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS.
- 4 -O regime previsto no presente artigo aplica-se aos rendimentos obtidos em 2022, exceto se da sua aplicação resultar um montante de imposto superior ao que resultaria da aplicação do disposto no artigo 70.º do Código do IRS, na redação anterior à entrada em vigor da presente lei, caso em que se aplica este último.