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Artigo 230.º

Regime excecional no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

Redação registada como em vigor em 30/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O disposto no n.º 14 do artigo 88.º do Código do IRC não é aplicável, nos períodos de tributação de 2022 e 2023, quando:

  1. a)O sujeito passivo tenha obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores e as obrigações declarativas previstas nos artigos 120.º e 121.º do mesmo Código, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas nos termos neles previstos;
  2. b)Estes correspondam ao período de tributação de início de atividade ou a um dos dois períodos seguintes.