Artigo 240.º — Aditamento ao Código do Imposto do Selo

É aditado ao Código do Imposto do Selo o artigo 14.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 14.º-A

Valor tributável dos criptoativos

1. 1 -O valor tributável dos criptoativos determina-se de acordo com as seguintes regras e pela ordem indicada:
   1. a)Por aplicação de regras específicas previstas no presente Código;
   2. b)Pelo valor da cotação oficial, quando exista;
   3. c)Pelo valor declarado pelo cabeça-de-casal ou pelo beneficiário, devendo, tanto quanto possível, aproximar-se do valor de mercado.
2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, quando a Autoridade Tributária e Aduaneira considere fundamentadamente que pode haver uma divergência entre o valor declarado e o valor de mercado, tem a faculdade de proceder à determinação do valor tributável com base no valor de mercado.