Artigo 266.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio

O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 20.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)...
      1. i)...
      2. ii)Ao dia 31 de julho de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 no que respeita às informações relativas aos períodos de tributação iniciados a 1 de janeiro de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, respetivamente;
      3. iii)Ao dia 31 de maio de 2023 e dos anos subsequentes, no que respeita às informações relativas a períodos de tributação seguintes;
   2. b)...
4. 4 -...
5. 5 -...