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Artigo 38.º

Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade

Redação registada como em vigor em 31/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Aos membros do órgão de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como entidades supervisionadas significativas, na aceção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, são aplicáveis as regras e deveres constantes dos artigos 18.º a 25.º, 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, nos termos e com o âmbito de aplicação nela definidos.
  2. 2 -O regime constante do número anterior aplica-se aos mandatos em curso.