O Governo inicia, em 2023, os procedimentos relativos à segunda fase do empreendimento respeitante à construção do novo estabelecimento prisional da ilha de São Miguel.
Artigo 52.º — Novo estabelecimento prisional de São Miguel
Vigente desde: 30/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2022
Referenciado por (13)
- Artigo 227.º da Lei n.º 24-D/2022
- Artigo 64.º da Lei n.º 24-D/2022
- Artigo 228.º da Lei n.º 24-D/2022
- Artigo 80.º da Lei n.º 24-D/2022
- Artigo 71.º da Lei n.º 24-D/2022
- Artigo 218.º da Lei n.º 24-D/2022
- Artigo 281.º da Lei n.º 24-D/2022
- Artigo 75.º da Lei n.º 24-D/2022
- Artigo 63.º da Lei n.º 24-D/2022
- Artigo 118.º da Lei n.º 24-D/2022
- Artigo 166.º da Lei n.º 24-D/2022
- Artigo 62.º da Lei n.º 24-D/2022
- Artigo 79.º da Lei n.º 24-D/2022