- 1 -Todas as entidades integradas no subsetor da administração local aplicam o SNC-AP.
- 2 -A elaboração das demonstrações financeiras previsionais previstas no parágrafo 17 da Norma de Contabilidade Pública 1 (NCP 1) do SNC-AP não é obrigatória para as entidades da administração local.
Artigo 82.º — Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas na administração local
Vigente desde: 30/12/2022
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