A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.
Aprovada em 12 de Junho de 2003.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 4 de Julho de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 7 de Julho de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.