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Artigo 11.º

Acesso a dados por parte das entidades gestoras dos sistemas electrónicos de portagem

Redação registada como em vigor em 19/05/2009.

Esta redação foi substituída em 10/09/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos da aplicação do disposto no artigo anterior, as autoridades policiais, as concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem e as entidades gestoras de sistemas electrónicos de cobrança de portagens, podem solicitar à Conservatória do Registo Automóvel, com base na matrícula dos veículos, a identificação das entidades referidas no n.º 2 do artigo 10.º
  2. 2 -Os termos, condições e custos de disponibilização da informação referida no número anterior são definidos por protocolo a celebrar entre aquelas entidades, o Instituto dos Registos e Notariado, I. P., e o Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça, I. P.