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Artigo 14.º

Notificações

Redação registada como em vigor em 01/08/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As notificações previstas no artigo 10.º efectuam-se por carta registada com aviso de recepção, expedida para o domicílio ou sede do notificando.
  2. 2 -Se, por qualquer motivo, as cartas previstas no número anterior forem devolvidas à entidade remetente, as notificações são reenviadas para o domicílio ou sede do notificado através de carta simples.
  3. 3 -No caso previsto no número anterior, o funcionário da entidade competente lavra uma cota no processo com a indicação da data de expedição da carta e do domicílio para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efectuada no 5.º dia posterior à data indicada, cominação que deverá constar do acto de notificação.
  4. 4 -Se o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, o funcionário dos serviços postais certifica a recusa, considerando-se efectuada a notificação.
  5. 5 -Quando se verifique a existência de várias infracções cometidas pelo mesmo agente ou com a utilização do mesmo veículo pode efectuar-se uma única notificação.
  6. 6 -Caso uma única notificação se revelar insuficiente para listar a totalidade das infrações cometidas em determinado período pelo agente, pode a administração tributária disponibilizar a informação relevante no Portal das Finanças, remetendo sempre segunda carta contendo a listagem das infrações cometidas.
  7. 7 -Nos casos previstos no número anterior, a notificação deve conter:
    1. a)A indicação de que as infrações podem ser consultadas no Portal das Finanças; e
    2. b)A referência de que o agente pode consultar a listagem das infrações cometidas na segunda carta que receber.