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Artigo 4.º

Identificação do agente

Redação registada como em vigor em 30/06/2006.

Esta redação foi substituída em 19/05/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os agentes de fiscalização podem, no exercício das suas funções e quando tal se mostre necessário, exigir ao agente de uma contra-ordenação a respectiva identificação e solicitar a intervenção da autoridade policial.
  2. 2 -A identificação é feita mediante a apresentação do bilhete de identidade ou outro documento autêntico que a permita ou ainda, na sua falta, através de uma testemunha identificada nos mesmos termos.