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Artigo 38.º

Autoridades

Redação registada como em vigor em 29/06/2015.

Esta redação foi substituída em 17/09/2017. Ver a versão consolidada

A fiscalização do cumprimento dos deveres previstos na presente lei compete:

  1. a)No caso das entidades financeiras:
    1. i)Ao Banco de Portugal, à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e ao Instituto de Seguros de Portugal, no âmbito das respectivas atribuições;
    2. ii)Ao ministro responsável pela área das finanças, relativamente ao Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
  2. b)No caso das entidades não financeiras:
    1. i)Ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., relativamente às entidades referidas nas alíneas a) e c) do artigo 4.º;
    2. ii)Ao membro do Governo responsável pela área da segurança social, relativamente às entidades referidas na alínea b) do artigo 4.º;
    3. iii)Ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., relativamente às entidades referidas na alínea d) do artigo 4.º;
    4. iv)À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica relativamente às entidades referidas na alínea e) do artigo 4.º e relativamente aos auditores externos, consultores fiscais, prestadores de serviços a sociedades e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, e outros profissionais independentes referidos na alínea g) do artigo 4.º, sempre que não estejam sujeitos à fiscalização de uma outra autoridade referida na presente alínea;
  3. c)À Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, relativamente aos revisores oficiais de contas;
  4. d)À Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, relativamente aos técnicos oficiais de contas;
  5. e)Ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., relativamente aos notários e aos conservadores de registos;
  6. f)À Ordem dos Advogados, relativamente aos advogados;
  7. g)À Câmara dos Solicitadores, relativamente aos solicitadores.