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Artigo 4.º

Entidades não financeiras

Redação registada como em vigor em 29/06/2015.

Esta redação foi substituída em 17/09/2017. Ver a versão consolidada

Estão sujeitas às disposições da presente lei as seguintes entidades, que exerçam actividade em território nacional:

  1. a)Concessionários de exploração de jogo em casinos;
  2. b)Entidades pagadoras de prémios de apostas ou lotarias;
  3. c)Entidades exploradoras de jogos de fortuna ou azar, de apostas desportivas à cota e de apostas hípicas, mútuas ou à cota, quando praticadas à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos, ou por quaisquer outros meios (jogos e apostas online);
  4. d)Entidades que exerçam actividades de mediação imobiliária e de compra e revenda de imóveis bem como entidades construtoras que procedam à venda directa de imóveis;
  5. e)Comerciantes que transaccionem bens cujo pagamento seja efectuado em numerário, em montante igual ou superior a (euro) 15 000, independentemente de a transacção ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;
  6. f)Revisores oficiais de contas, técnicos oficiais de contas, auditores externos e consultores fiscais;
  7. g)Notários, conservadores de registos, advogados, solicitadores e outros profissionais independentes, constituídos em sociedade ou em prática individual, que intervenham ou assistam, por conta de um cliente ou noutras circunstâncias, em operações:
    1. i)De compra e venda de bens imóveis, estabelecimentos comerciais e participações sociais;
    2. ii)De gestão de fundos, valores mobiliários ou outros activos pertencentes a clientes;
    3. iii)De abertura e gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários;
    4. iv)De criação, exploração, ou gestão de empresas ou estruturas de natureza análoga, bem como de centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica;
    5. v)Financeiras ou imobiliárias, em representação do cliente;
    6. vi)De alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de actividades desportivas profissionais;
  8. h)Prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, que não estejam abrangidos nas alíneas f) e g).