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Artigo 45.º

Aplicação no espaço

Redação em vigor de 05/06/2008 a 16/09/2017

Seja qual for a nacionalidade do agente, o disposto no presente capítulo é aplicável a:

  1. a)Factos praticados em território português;
  2. b)Factos praticados fora do território nacional de que sejam responsáveis as entidades referidas nos artigos 3.º e 4.º, actuando por intermédio de sucursais ou em prestação de serviços, bem como as pessoas que, em relação a tais entidades, se encontrem em alguma das situações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo seguinte;
  3. c)Factos praticados a bordo de navios ou aeronaves portugueses, salvo tratado ou convenção internacional em contrário.