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Artigo 55.º-A

Graduação da sanção

Redação registada como em vigor em 23/11/2014.

Esta redação foi substituída em 17/09/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A determinação da medida da coima e das sanções acessórias faz-se em função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo ainda em conta a natureza individual ou coletiva do agente.
  2. 2 -Na determinação da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção, atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias:
    1. a)Duração da infração;
    2. b)Grau de participação do arguido no cometimento da infração;
    3. c)Obtenção de um benefício, ou intenção de o obter, para si ou para outrem;
    4. d)Existência de prejuízos causados a terceiro pela infração e a sua importância quando esta seja determinável;
    5. e)Potenciais consequências sistémicas da infração;
    6. f)Carácter ocasional ou reiterado da infração;
    7. g)Intensidade do dolo ou da negligência;
    8. h)Se a contraordenação consistir na omissão da prática de um ato devido, o tempo decorrido desde a data em que o ato devia ter sido praticado;
    9. i)Nível de responsabilidades da pessoa singular, âmbito das suas funções e respetiva esfera de ação na pessoa coletiva em causa;
    10. j)Especial dever da pessoa singular de não cometer a infração.
  3. 3 -Na determinação da sanção aplicável tem-se ainda em conta:
    1. a)A situação económica do arguido;
    2. b)A conduta anterior do arguido;
    3. c)A existência de atos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infração;
    4. d)A existência de atos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infração;
    5. e)O nível de colaboração do arguido com a autoridade administrativa competente.
  4. 4 -A coima deve exceder o benefício económico obtido pelo arguido ou pessoa que fosse seu propósito beneficiar, na medida em que aquele seja determinável.