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Artigo 57.º

Competência judicial

Redação registada como em vigor em 29/06/2011.

Esta redação foi substituída em 17/09/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para o recurso, a revisão e a execução de qualquer decisão proferida em processo de contra-ordenação por uma autoridade de supervisão das entidades financeiras.
  2. 2 -No caso da aplicação de decisões referidas no número anterior em processos de contra-ordenação em que seja arguida uma entidade não financeira, o tribunal competente é o tribunal da concorrência, regulação e supervisão.