Artigo 65.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 05/06/2008.

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1 -É revogada a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março.
2 -Todas as remissões feitas por outros diplomas para as normas revogadas consideram-se feitas, doravante, para a presente lei.