- 1 -Os actos relativos ao procedimento a que se refere a presente lei praticam-se mesmo fora dos dias úteis e das horas de expediente dos serviços de justiça, e no período de férias judiciais.
- 2 -Os prazos relativos ao procedimento a que se refere a presente lei correm em férias.
Artigo 16.º — Natureza urgente da execução
Vigente desde: 05/06/2009