- 1 -Os elementos referidos no artigo 5.º devem ser acompanhados, aquando da transmissão:
- a)De um pedido de transferência do elemento de prova para o Estado de emissão; ou
- b)De um pedido de execução de uma decisão de perda proferida pelo Estado de emissão; ou
- c)De um pedido de decisão de perda pelo Estado de execução e sua posterior execução.
- 2 -Não sendo possível juntar, desde logo, um dos pedidos referidos no número anterior, deve incluir-se na certidão uma instrução para que os bens sejam mantidos no Estado de execução enquanto se aguarda um dos pedidos referidos.
- 3 -Na situação a que se refere o número anterior, a autoridade judiciária emitente deve indicar a data estimada para apresentação do pedido, sem prejuízo da possibilidade de o Estado de execução limitar a duração da apreensão.
- 4 -Os pedidos referidos no n.º 1 devem ser apresentados pelo Estado de emissão e tratados pelo Estado de execução em conformidade com as regras aplicáveis ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal e à cooperação internacional em matéria de perda.
- 5 -As autoridades judiciárias portuguesas não podem recusar os pedidos a que se refere a alínea a) do n.º 1 com base na verificação da falta de dupla incriminação, quando estejam em causa as infracções a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º e estas sejam puníveis no Estado de emissão com pena privativa da liberdade de duração máxima não inferior a três anos.
Artigo 7.º — Pedidos complementares
Vigente desde: 05/06/2009