O artigo 105.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, na sua redacção actual, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 105.º
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- a)...
- b)...
- c)...
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- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- l)...
- m)...
- n)...
- o)...
- p)Preço de venda ao público através de impressão, etiqueta ou carimbo;
- q)...
- r)...
- s)...
- t)...
- u)...
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