Artigo 97.º — [...]

Vigente desde: 12/08/1985

1 -São revogados os artigos 1.º a 81.º e 95.º a 115.º da Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro.
2 -...
Aprovada em 27 de Junho de 1985.
O Presidente da Assembleia de República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 19 de Julho de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendada em 22 de Julho de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.