Artigo 3.º — Estrutura indiciária

Vigente desde: 16/07/1991

1 -...
2 -...
3 -A fixação da remuneração base mensal correspondente ao índice 100 e a sua actualização anual realizam-se nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.
Art. 2.º É eliminada a alínea d) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro.
Aprovada em 2 de Abril de 1991.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 6 de Junho de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 15 de Junho de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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