- 1 -A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 9.º da Lei n.º 8/93, de 5 de Março.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal da Figueira da Foz nomeará uma comissão instaladora, constituída por:
- a)Um membro da Assembleia Municipal da Figueira da Foz;
- b)Um membro da Câmara Municipal da Figueira da Foz;
- c)Um membro da Assembleia de Freguesia de Alhadas;
- d)Um membro da Junta de Freguesia de Alhadas;
- e)Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Moinhos da Gândara.
Artigo 3.º
Vigente desde: 12/07/1997