São revogados os seguintes diplomas:
- a)Lei n.º 6/83, de 29 de Julho;
- b)Decreto-Lei n.º 337/87, de 21 de Outubro;
- c)Decreto-Lei n.º 113/88, de 8 de Abril;
- d)Decreto-Lei n.º 1/91, de 2 de Janeiro.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/06/2006