Artigo 70.º — Norma revogatória

Vigente desde: 11/04/2013

1 -São revogados:
1. a)A Lei n.º 10/93, de 6 de abril;
2. b)O Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 187/2006, de 19 de setembro, e 101/2009, de 11 de maio.
2 -Todas as referências feitas para os diplomas agora revogados consideram-se efetuadas para a presente lei.