Art.º 10 · Lei n.º 26/2015 — Princípios

1 -A atividade das entidades de gestão coletiva respeita os seguintes princípios e critérios de gestão:
1. a)Transparência;
2. b)Organização e gestão democráticas;
3. c)Participação dos associados ou cooperadores;
4. d)Justiça na repartição e distribuição dos rendimentos cobrados no exercício da gestão coletiva;
5. e)Não discriminação, equidade, razoabilidade e proporcionalidade na fixação de comissões e tarifas;
6. f)Gestão eficiente e económica dos recursos disponíveis;
7. g)Moderação dos custos administrativos;
8. h)Não discriminação entre titulares nacionais e estrangeiros;
9. i)Controlo da gestão financeira, mediante a adoção de procedimentos adequados na vida interna das instituições;
10. j)Informação pertinente, rigorosa, atual e acessível aos terceiros interessados na celebração de contratos;
11. k)Reciprocidade no estabelecimento de relações com entidades congéneres sediadas no estrangeiro;
12. l)Fundamentação dos atos praticados;
13. m)Celeridade no pagamento das quantias devidas aos legítimos titulares dos direitos;
14. n)Publicidade dos atos relevantes da vida institucional.
2 -Os requisitos referidos nas alíneas do número anterior, à exceção da alínea c), aplicam-se igualmente às entidades de gestão coletiva com estabelecimento secundário em território nacional.

Artigo 10.º — Princípios